Revogado pela Lei 13.106/2015. 691 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/03/2015 Lei 13.106/2015revogado. Publicada em 18/03/2015. Texto oficial
Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I –
(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)
II – a quem se acha em estado de embriaguez;
III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
1 figura típica neste artigo
- Bebidas alcoólicas caput · prisão simples de 2 meses a 1 ano · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
20 TJES · 13 STJ · 10 TJPE · 9 TJRN · 9 TJPB · 6 TJDFT · 6 TJPA · 4 TJCE · 4 TJAL · 3 TJRR · 1 STF · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
- Art. 50: Jogo de azar
- Art. 51: Loteria não autorizada
- Art. 52: Loteria estrangeira
- Art. 53: Loteria estadual
- Art. 54: Exibição ou guarda de lista de sorteio
- Art. 55: Impressão de bilhetes, lista ou anúncios
- Art. 56: Distribuição ou transporte de listas ou avisos
- Art. 57: Publicidade de sorteio
- Art. 58: Jogo do bicho
- Art. 59: Vadiagem
- Art. 62: Embriaguez
- Art. 64: Crueldade contra animais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art63