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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

Contravenções Penais

Art. 63 Bebidas alcoólicas

Revogado pela Lei 13.106/2015. 691 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.106/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/03/2015 Lei 13.106/2015revogado. Publicada em 18/03/2015. Texto oficial

Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:

I –

(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)

II – a quem se acha em estado de embriaguez;

III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;

IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:

Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

691

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

134 TJPR · 121 TJSC · 107 TJMS · 89 TJRS · 77 TJMG · 27 TJSP · 27 TJMT · 21 TJRJ
e mais 14 tribunais

20 TJES · 13 STJ · 10 TJPE · 9 TJRN · 9 TJPB · 6 TJDFT · 6 TJPA · 4 TJCE · 4 TJAL · 3 TJRR · 1 STF · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4

1500622-31.2024.8.26.0368 Apelação CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 10/11/2025 0000680-44.2016.8.16.0085TJPR, Rel. Mario Nini Azzolini · 29/09/2025 5011251-81.2024.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 09/09/2025 Ver todos os 691 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art63