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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

Contravenções Penais

Art. 62 Embriaguez

74 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento.

1 figura típica neste artigo

  • Embriaguez caput · prisão simples de 15 dias a 3 meses · contravenção penal

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

10 TJSP · 9 TJPR · 8 STF · 6 TJSC · 5 TJMG · 5 TJPE · 5 TJMT · 4 TJRJ
e mais 10 tribunais

4 TJPB · 3 STJ · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJRN · 1 TJPA · 1 TJGO

1003828-17.2022.8.11.0007 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 14/05/2026 0101758-14.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez · 29/04/2026 8000281-35.2025.8.05.0224 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 05/08/2025 Ver todos os 74 acórdãos

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CAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art62