4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2021.
Art. 54. Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira:
Pena – prisão simples, de um a três meses, e multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem exibe ou tem sob sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território onde esta não possa legalmente circular.
2 figuras típicas neste artigo
- Exibição ou guarda de lista de sorteio caput · prisão simples de 1 mês a 3 meses · contravenção penal
- Exibição ou guarda de lista de sorteio de loteria estadual proibida editorial parágrafo único · prisão simples de 1 mês a 3 meses · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMS e do TJSC citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
- Art. 50: Jogo de azar
- Art. 51: Loteria não autorizada
- Art. 52: Loteria estrangeira
- Art. 53: Loteria estadual
- Art. 55: Impressão de bilhetes, lista ou anúncios
- Art. 56: Distribuição ou transporte de listas ou avisos
- Art. 57: Publicidade de sorteio
- Art. 58: Jogo do bicho
- Art. 59: Vadiagem
- Art. 62: Embriaguez
- Art. 63: Bebidas alcoólicas
- Art. 64: Crueldade contra animais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art54