505 acórdãos e 315 decisões monocráticas de TRT6, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:
Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.
1 figura típica neste artigo
- Jogo do bicho caput · prisão simples de 4 meses a 1 ano · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
16 TJDFT · 11 STF · 10 STJ · 10 TJRS · 9 TJBA · 8 TJMA · 5 TJMS · 4 TJRN · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TJMMG · 2 TRT7 · 1 TJGO · 1 TRT19 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
4 TRF4 · 3 TJPR · 2 TJCE · 1 TJMG
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
- Art. 50: Jogo de azar
- Art. 51: Loteria não autorizada
- Art. 52: Loteria estrangeira
- Art. 53: Loteria estadual
- Art. 54: Exibição ou guarda de lista de sorteio
- Art. 55: Impressão de bilhetes, lista ou anúncios
- Art. 56: Distribuição ou transporte de listas ou avisos
- Art. 57: Publicidade de sorteio
- Art. 59: Vadiagem
- Art. 62: Embriaguez
- Art. 63: Bebidas alcoólicas
- Art. 64: Crueldade contra animais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art58