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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

Contravenções Penais

Art. 58 Jogo do bicho

505 acórdãos e 315 decisões monocráticas de TRT6, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:

Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.

1 figura típica neste artigo

  • Jogo do bicho caput · prisão simples de 4 meses a 1 ano · contravenção penal

Decisões que citam este artigo

505

acórdãos de TRT6, TJSP e outros tribunais citam este artigo

226 TRT6 · 36 TJSP · 30 TJMG · 27 TJSC · 26 TST · 25 TJPR · 24 TJRJ · 21 TJCE
e mais 17 tribunais

16 TJDFT · 11 STF · 10 STJ · 10 TJRS · 9 TJBA · 8 TJMA · 5 TJMS · 4 TJRN · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TJMMG · 2 TRT7 · 1 TJGO · 1 TRT19 · 1 TRT8

0062825-09.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 12/11/2026 0000784-27.2023.5.06.0018 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 09/10/2026 0038264-07.2024.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 06/10/2026 Ver todos os 505 acórdãos
315

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

115 STJ · 86 TST · 59 STF · 23 TJRS · 6 TJSC · 6 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJSP
e mais 4 tribunais

4 TRF4 · 3 TJPR · 2 TJCE · 1 TJMG

0000432-40.2025.5.06.0102 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/11/2026 0000985-21.2024.5.06.0103 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 04/11/2026 0000342-63.2024.5.06.0103 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 04/11/2026 Ver todas as 315 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art58