Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Contravenções Penais
  4. Art. 14

PARTE GERAL

Contravenções Penais

Art. 14 Presunção de periculosidade

Revogado pela Lei 6.416/1977. 37 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1977revogado · Lei 6.416/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/1977 Lei 6.416/1977revogado. Publicada em 25/05/1977. Texto oficial

Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal :

I – o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

II – o condenado por vadiagem ou mendicância;

III –

(Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV –

(Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art14