18 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJES, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, os medidas de segurança estabelecidas no Código Penal , à exceção do exílio local.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
4 TJBA · 4 TJSC · 3 TJGO · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRN · 1 TRF5
0013236-35.2024.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo Cesar Vieira C. Filho · 16/06/2026
8039830-45.2025.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Carlos Roberto Santos Araujo · 21/08/2025
0007013-08.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Caetano Ernesto da Fonseca Costa · 20/08/2025
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1 TR3
31
decisões monocráticas de TJES, TJPR e outros tribunais citam este artigo
11 TJES · 7 TJPR · 4 TJCE · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJBA
AREsp 3230873STJ, Rel. Sérgio Kukina · 02/09/2026
5039568-52.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 28/08/2026
5039568-52.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 23/07/2026
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1 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art13