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PARTE GERAL

Contravenções Penais

Art. 13 Medidas de segurança

18 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJES, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, os medidas de segurança estabelecidas no Código Penal , à exceção do exílio local.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art13