Revogado pela Lei 6.416/1977. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/1977 Lei 6.416/1977revogado. Publicada em 25/05/1977. Texto oficial
Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano:
(Regulamento)
I – o condenado por vadiagem (art. 59);
II – o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);
III –
(Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 3300321STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 28/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art15