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Contravenções Penais

Art. 16 Internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento

10 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.

Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.

Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art16