472 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
13 TJMT · 13 TJMA · 9 STJ · 7 TJES · 7 TJGO · 5 TJPE · 4 STF · 3 TJBA · 2 TJRO · 2 CARF · 2 TJPB · 2 STM · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art17