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PARTE GERAL

Contravenções Penais

Art. 17 Ação penal

472 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

Decisões que citam este artigo

472

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

179 TJMG · 64 TJRS · 42 TJPR · 30 TJRJ · 28 TJSP · 21 TJDFT · 18 TJMS · 17 TJSC
e mais 16 tribunais

13 TJMT · 13 TJMA · 9 STJ · 7 TJES · 7 TJGO · 5 TJPE · 4 STF · 3 TJBA · 2 TJRO · 2 CARF · 2 TJPB · 2 STM · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRF5

0001506-22.2025.8.17.5810 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 04/11/2026 0001814-85.2026.8.16.0108TJPR, Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 04/11/2026 0026491-58.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 13/10/2026 Ver todos os 472 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art17