55 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.
1 figura típica neste artigo
- Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição caput · prisão simples de 3 meses a 1 ano · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 CARF · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA
- Art. 19: Porte de arma
- Art. 20: Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional
- Art. 21: Vias de fato
- Art. 22: Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico
- Art. 23: Indevida custódia de doente mental
- Art. 24: Instrumento de emprego usual na prática de furto
- Art. 25: Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto
- Art. 26: Violação de lugar ou objeto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art18