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PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA

Contravenções Penais

Art. 18 Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição

55 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:

Pena – prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10 STF · 10 TJRJ · 6 STJ · 5 TJSP · 4 TJSC · 4 TJPB · 3 TRF3 · 2 TJPR
e mais 9 tribunais

2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 CARF · 1 TJSE

0071954-23.2007.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/09/2025 0014784-56.2019.8.13.0558 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Rubens Gabriel Soares · 18/07/2023 ADI 6680 MC MC na ADISTF, Rel. Rosa Weber · 03/07/2023 Ver todos os 55 acórdãos

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CAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art18