Redação atual dada pela Lei 6.734/1979. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/12/1979 Lei 6.734/1979alterado. Publicada em 05/12/1979. Texto oficial
Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto:
(Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)
Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros.
(Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)
1 figura típica neste artigo
- Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional caput · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA
- Art. 18: Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição
- Art. 19: Porte de arma
- Art. 21: Vias de fato
- Art. 22: Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico
- Art. 23: Indevida custódia de doente mental
- Art. 24: Instrumento de emprego usual na prática de furto
- Art. 25: Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto
- Art. 26: Violação de lugar ou objeto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art20