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PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA

Contravenções Penais

Art. 20 Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional

Redação atual dada pela Lei 6.734/1979. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.

Histórico de alterações

1979alterado · Lei 6.734/1979
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/12/1979 Lei 6.734/1979alterado. Publicada em 05/12/1979. Texto oficial

Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto:

(Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros.

(Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

1 figura típica neste artigo

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CAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art20