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PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA

Contravenções Penais

Art. 21 Vias de fato

Incluído pela Lei 14.994/2024 (endurecimento do feminicídio). 26.488 acórdãos e 4.774 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 60 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,3% negaram provimento ou a ordem, 6,7% não conheceram do recurso, 8,3% concederam ou deram provimento, 1,7% outros resultados.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.994/2024 endurecimento do feminicídio
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio incluído. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.

§ 1º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo.

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

1 figura típica neste artigo

  • Vias de fato caput · prisão simples de 15 dias a 3 meses · contravenção penal

Como o STJ vem decidindo

60 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 83,3%negaram provimento ou a ordem50
  • 6,7%não conheceram do recurso4
  • 8,3%concederam ou deram provimento5
  • 1,7%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

26.488

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

6.007 TJPR · 3.389 TJRS · 3.051 TJMG · 2.975 TJSP · 2.726 TJRJ · 1.757 TJDFT · 1.273 TJSC · 1.099 TJGO
e mais 33 tribunais

620 TJSE · 611 TJMT · 556 TJBA · 450 TJMA · 351 TJES · 335 TJMS · 282 TJPI · 218 TJPB · 167 TJPA · 117 STJ · 99 TJPE · 97 TJRR · 89 TJCE · 67 TJRN · 35 STF · 25 TJAL · 23 TJAP · 12 TJAM · 12 TJTO · 8 TJRO · 5 TRF5 · 5 TJMMG · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TRF3 · 3 STM · 3 TJAC · 2 TRF1 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT21 · 1 TRT8

1502631-83.2025.8.26.0544 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 0000541-72.2025.8.26.0223 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 5024337-14.2026.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 Ver todos os 26.488 acórdãos
4.774

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.825 STJ · 322 STF · 296 TJBA · 276 TJDFT · 195 TJPR · 144 TJMG · 135 TJRS · 132 TJMA
e mais 15 tribunais

128 TJES · 95 TJSP · 61 TJGO · 52 TJSC · 38 TJPB · 20 TJRJ · 12 TRF4 · 10 TJPE · 9 TRF2 · 8 TJAP · 5 TJCE · 5 TJAC · 4 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI

HC 1131990STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3297473STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 RHC 252224STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 Ver todas as 4.774 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art21