Incluído pela Lei 14.994/2024 (endurecimento do feminicídio). 26.488 acórdãos e 4.774 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 60 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,3% negaram provimento ou a ordem, 6,7% não conheceram do recurso, 8,3% concederam ou deram provimento, 1,7% outros resultados.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio incluído. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
§ 1º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo.
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
1 figura típica neste artigo
- Vias de fato caput · prisão simples de 15 dias a 3 meses · contravenção penal
Como o STJ vem decidindo
60 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
620 TJSE · 611 TJMT · 556 TJBA · 450 TJMA · 351 TJES · 335 TJMS · 282 TJPI · 218 TJPB · 167 TJPA · 117 STJ · 99 TJPE · 97 TJRR · 89 TJCE · 67 TJRN · 35 STF · 25 TJAL · 23 TJAP · 12 TJAM · 12 TJTO · 8 TJRO · 5 TRF5 · 5 TJMMG · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TRF3 · 3 STM · 3 TJAC · 2 TRF1 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT21 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
128 TJES · 95 TJSP · 61 TJGO · 52 TJSC · 38 TJPB · 20 TJRJ · 12 TRF4 · 10 TJPE · 9 TRF2 · 8 TJAP · 5 TJCE · 5 TJAC · 4 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA
- Art. 18: Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição
- Art. 19: Porte de arma
- Art. 20: Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional
- Art. 22: Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico
- Art. 23: Indevida custódia de doente mental
- Art. 24: Instrumento de emprego usual na prática de furto
- Art. 25: Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto
- Art. 26: Violação de lugar ou objeto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art21