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PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA

Contravenções Penais

Art. 25 Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto

125 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 25. Ter alguem em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima:

Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

31 TJSP · 17 TJRJ · 15 TJDFT · 15 TJSC · 14 STF · 6 TJRS · 6 TJPR · 4 TJMG
e mais 11 tribunais

3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT21

8000847-30.2026.8.21.0021 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. Naele Ochoa Piazzeta · 30/09/2026 8002130-37.2023.8.05.0216 ApelaçãoTJBA, Rel. Nivaldo dos Santos Aquino · 29/09/2026 1516285-18.2025.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 16/07/2026 Ver todos os 125 acórdãos
46

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

13 STF · 10 STJ · 10 TJDFT · 3 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJRS
e mais 1 tribunais

1 TJPE

5005751-24.2021.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 20/05/2026 5005751-24.2021.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 20/05/2026 AREsp 3213272STJ, Rel. Herman Benjamin · 17/04/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art25