2.579 acórdãos e 663 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.
§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;
b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.
1 figura típica neste artigo
- Porte de arma caput · prisão simples de 15 dias a 6 meses · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
53 TJGO · 43 TJPI · 42 TJBA · 39 STF · 32 TJPE · 28 TJRS · 24 TJRN · 22 TJMA · 16 TJMS · 15 TJMT · 10 TJTO · 10 TJPB · 7 TJSE · 6 TJES · 5 TJPA · 5 TJRR · 5 TRF2 · 4 TJAC · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJAP · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 STM · 1 TR2
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TRF2 · 8 TJGO · 6 TJSC · 4 TJMG · 4 TJPE · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA
- Art. 18: Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição
- Art. 20: Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional
- Art. 21: Vias de fato
- Art. 22: Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico
- Art. 23: Indevida custódia de doente mental
- Art. 24: Instrumento de emprego usual na prática de furto
- Art. 25: Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto
- Art. 26: Violação de lugar ou objeto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art19