É contravenção penal: trazer consigo arma fora de casa sem licença da autoridade, com prisão simples de quinze dias a seis meses ou multa. No Tema 857, o Supremo fixou que o artigo continua válido para arma branca, e que a potencialidade lesiva se afere pelas circunstâncias do caso, inclusive a intenção do agente. Faca de trabalho, levada para o trabalho, não é o mesmo que faca na cintura numa briga.
O fundamento, no texto da lei
A contravenção
O art. 19 da Lei das Contravenções Penais pune quem traz consigo arma fora de casa ou de dependência dela, sem licença da autoridade, com prisão simples de quinze dias a seis meses ou multa, ou ambas.
A arma de fogo tem lei própria, o Estatuto do Desarmamento, com páginas próprias nesta família. O artigo da Lei das Contravenções ficou, na prática, para a arma branca.
O Supremo manteve o artigo
No Tema 857, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou que o art. 19 permanece válido e se aplica ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.
A defesa trabalha nessas circunstâncias: o tipo de objeto, onde e por que estava com a pessoa, e se havia uso profissional ou doméstico.
A pena maior
O art. 19, § 1º, da Lei das Contravenções Penais aumenta a pena de um terço até metade se o agente já foi condenado, em sentença definitiva, por violência contra pessoa.
Juizado
A contravenção é infração de menor potencial ofensivo, e o caso vai ao Juizado Especial Criminal, com transação penal.
O que a lei não diz
O texto não diz como se obtém a licença para portar arma branca, que não tem regulamento, e esta página não o arbitra.
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