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PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA

Contravenções Penais

Art. 24 Instrumento de emprego usual na prática de furto

16 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.

Art. 24. Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto:

Pena – prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

1 figura típica neste artigo

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CAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art24