16 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 24. Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto:
Pena – prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.
1 figura típica neste artigo
- Instrumento de emprego usual na prática de furto caput · prisão simples de 6 meses a 2 anos · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA
- Art. 18: Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição
- Art. 19: Porte de arma
- Art. 20: Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional
- Art. 21: Vias de fato
- Art. 22: Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico
- Art. 23: Indevida custódia de doente mental
- Art. 25: Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto
- Art. 26: Violação de lugar ou objeto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art24