11 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRT18 · 1 TRT8
5005256-80.2024.8.21.0018 ApelaçãoTJRS, Rel. Regis de Oliveira Montenegro Barbosa · 23/06/2026
0753789-95.2023.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira · 10/12/2025
5000579-83.2014.8.21.0009 ApelaçãoTJRS, Rel. Cláudia Maria Hardt · 29/04/2025
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6
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
3 STJ · 2 TST · 1 STF
EAREsp 2957869STJ, Rel. Nancy Andrighi · 31/08/2026
0000228-61.2020.5.10.0004 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 27/06/2024
0000777-41.2020.5.10.0014 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 25/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art10