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PARTE GERAL

Contravenções Penais

Art. 11 Suspensão condicional da pena de prisão simples

Redação atual dada pela Lei 6.416/1977. 600 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.416/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/1977 Lei 6.416/1977alterado. Publicada em 25/05/1977. Texto oficial

Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Decisões que citam este artigo

600

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

288 TJRJ · 117 TJSP · 112 TJMG · 18 TJGO · 16 TJRS · 14 TJSC · 7 TJMS · 6 TJPR
e mais 13 tribunais

3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJPA · 2 TJBA · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TJAP

0000444-02.2024.8.16.0186TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 0005554-83.2025.8.13.0362 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza · 11/11/2026 0002668-07.2022.8.13.0172 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho · 11/11/2026 Ver todos os 600 acórdãos
26

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 STF · 1 TJDFT · 1 TJPR
AREsp 3343206STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 27/10/2026 AREsp 3363006STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026 HC 1095288STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/08/2026 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art11