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PARTE ESPECIALCAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA

Contravenções Penais

Art. 33 Direção não licenciada de aeronave

35 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 33. Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

6 TJSP · 5 TJRJ · 5 TJRS · 4 TJPR · 3 STJ · 2 TJDFT · 2 TJGO · 2 TJMA
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPB

0000579-71.2024.8.16.0167TJPR, Rel. substituto jose ricardo alvarez vianna · 22/06/2026 0020116-39.2024.8.13.0231 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Maria Isabel Fleck (JD Convocada) · 20/08/2025 0001780-11.2022.8.16.0154TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 07/07/2025 Ver todos os 35 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art33