35 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 33. Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
1 figura típica neste artigo
- Direção não licenciada de aeronave caput · prisão simples de 15 dias a 3 meses · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA
- Art. 28: Disparo de arma de fogo
- Art. 29: Desabamento de construção
- Art. 30: Perigo de desabamento
- Art. 31: Omissão de cautela na guarda ou condução de animais
- Art. 32: Falta de habilitação para dirigir veículo
- Art. 34: Direção perigosa de veículo na via pública
- Art. 35: Abuso na prática da aviação
- Art. 36: Sinais de perigo
- Art. 37: Arremesso ou colocação perigosa
- Art. 38: Emissão de fumaça, vapor ou gás
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art33