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PARTE ESPECIALCAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA

Contravenções Penais

Art. 32 Falta de habilitação para dirigir veículo

362 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em aguas públicas:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

362

acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

193 STJ · 46 TJRS · 21 TJSP · 18 STF · 15 TJBA · 11 TJRJ · 9 TJPR · 7 TJSC
e mais 14 tribunais

7 TJMG · 6 TJMA · 5 TJMT · 5 TJGO · 4 TRF3 · 3 TJDFT · 3 TJPI · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJAP

0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 1002836-02.2022.8.11.0025 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 10/09/2026 1001204-08.2021.8.11.0111 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 04/08/2026 Ver todos os 362 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art32