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PARTE ESPECIALCAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA

Contravenções Penais

Art. 31 Omissão de cautela na guarda ou condução de animais

162 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente;

b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;

c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

162

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

41 TJDFT · 22 TJSP · 15 TJPR · 15 TJSE · 14 TJRS · 12 TJSC · 8 TJMG · 8 TJGO
e mais 14 tribunais

6 TJRJ · 4 TJMT · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TR5 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TJPB

1500714-56.2023.8.26.0396 Apelação CriminalTJSP, Rel. Christiano Jorge · 12/11/2026 5101430-56.2026.8.24.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 10/11/2026 5004203-05.2025.8.08.0014 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 04/11/2026 Ver todos os 162 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art31