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PARTE ESPECIALCAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA

Contravenções Penais

Art. 28 Disparo de arma de fogo

61 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela:

Pena – prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJSP · 9 STJ · 8 TJRJ · 4 STF · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJPR · 4 TJES
e mais 9 tribunais

3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB

1504220-55.2026.8.26.0454 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 29/10/2026 0800618-17.2020.8.14.0107TJPA · 22/10/2026 0000530-48.2021.8.19.0071 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mônica Tolledo de Oliveira · 06/10/2026 Ver todos os 61 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art28