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PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA

Contravenções Penais

Art. 27 Exploração da credulidade pública

Revogado pela Lei 9.521/1997. 7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1997revogado · Lei 9.521/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/11/1997 Lei 9.521/1997revogado. Publicada em 28/11/1997. Texto oficial

Art. 27. Explorar a credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres:

(Revogado pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997)

(Revogado pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art27