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PARTE ESPECIALCAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA

Contravenções Penais

Art. 34 Direção perigosa de veículo na via pública

643 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

643

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

174 TJPR · 147 TJSP · 82 TJMG · 56 TJSC · 44 TJMS · 29 TJRS · 28 TJMT · 17 TJDFT
e mais 14 tribunais

16 STJ · 13 STF · 9 TJRJ · 8 TJGO · 5 TJPB · 3 TJRR · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJES · 1 CARF · 1 TRF5

0901757-91.2024.8.12.0021 Apelação CriminalTJMS, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 29/10/2026 1001146-97.2024.8.11.0111 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 22/10/2026 1500362-38.2025.8.26.0361 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Gomes · 21/10/2026 Ver todos os 643 acórdãos
227

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

92 STJ · 40 STF · 26 TJRS · 16 TRF4 · 15 TJPR · 13 TJSP · 8 TJMG · 7 TJMA
e mais 4 tribunais

5 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TST

AREsp 3361685STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 27/10/2026 HC 278156 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Flávio Dino · 08/10/2026 HC 1135364STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 08/10/2026 Ver todas as 227 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art34