Conduta
Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela: Pena – prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.
Pena
prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis
prisão simples de 1 mês a 6 meses
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 3 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Outros crimes do mesmo capítulo
- Desabamento de construção (art. 29)
- Perigo de desabamento (art. 30)
- Omissão de cautela na guarda ou condução de animais (art. 31)
- Falta de habilitação para dirigir veículo (art. 32)
- Direção não licenciada de aeronave (art. 33)
- Direção perigosa de veículo na via pública (art. 34)
- Abuso na prática da aviação (art. 35)
- Sinais de perigo (art. 36)
- Arremesso ou colocação perigosa (art. 37)
- Arremesso ou colocação perigosa sem cautela (art. 37)
Extraída do texto oficial da Lei das Contravenções Penais, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.