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Decreto-Lei

Contravenções Penais

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941

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28/10/2026texto vigente em

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA

Art. 18 Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política Contravenção Art. 19 Porte de arma prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente Contravenção Art. 20 Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros Contravenção Art. 21 Vias de fato prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime Contravenção Art. 22 Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico multa, de trezentos mil réis a três contos de réis Contravenção Art. 23 Indevida custódia de doente mental prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis Contravenção Art. 24 Instrumento de emprego usual na prática de furto prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis Contravenção Art. 25 Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção Art. 26 Violação de lugar ou objeto prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis Contravenção

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA

Art. 28 Disparo de arma de fogo prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis Contravenção Art. 29 Desabamento de construção multa, de um a dez contos de réis, se o fato não constitue crime contra a incolumidade pública Contravenção Art. 30 Perigo de desabamento multa, de um a cinco contos de réis Contravenção Art. 31 Omissão de cautela na guarda ou condução de animais prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis Contravenção Art. 31, parágrafo único Incorre na mesma pena quem: a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente; b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a seguranç prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis Contravenção Art. 32 Falta de habilitação para dirigir veículo multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção Art. 33 Direção não licenciada de aeronave prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção Art. 34 Direção perigosa de veículo na via pública prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis Contravenção Art. 35 Abuso na prática da aviação prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis Contravenção Art. 36 Sinais de perigo prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção Art. 36, parágrafo único Incorre na mesma pena quem: a) apaga sinal luminoso, destrói ou remove sinal de outra natureza ou obstáculo destinado a evitar perigo a transeuntes; b) remove qualquer outro sinal prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção Art. 37 Arremesso ou colocação perigosa multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção Art. 37, parágrafo único Arremesso ou colocação perigosa sem cautela editorial multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção Art. 38 Emissão de fumaça, vapor ou gás multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção

PARTE ESPECIAL

CAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA

Art. 40 Provocação de tumulto. Conduta inconveniente prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção Art. 41 Falso alarma prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção Art. 42 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA

Art. 43 Recusa de moeda de curso legal multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção Art. 44 Imitação de moeda para propaganda multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção Art. 45 Simulação da qualidade de funcionário prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis Contravenção Art. 46 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave Contravenção

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO VI - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Art. 47 Exercício ilegal de profissão ou atividade prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis Contravenção Art. 48 Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez contos de réis Contravenção Art. 49 Matrícula ou escrituração de indústria e profissão multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis Contravenção

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

Art. 50 Jogo de azar prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoraç Contravenção Art. 51 Loteria não autorizada prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis existentes no local Contravenção Art. 51, § 1º Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis existentes no local Contravenção Art. 52 Loteria estrangeira prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de um a cinco contos de réis Contravenção Art. 52, parágrafo único Loteria estrangeira com comercialização de bilhete editorial prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de um a cinco contos de réis Contravenção Art. 53 Loteria estadual prisão simples, de dois a seis meses, e multa, de um a três contos de réis Contravenção Art. 53, parágrafo único Loteria estadual com circulação ilegal editorial prisão simples, de dois a seis meses, e multa, de um a três contos de réis Contravenção Art. 54 Exibição ou guarda de lista de sorteio prisão simples, de um a três meses, e multa, de duzentos mil réis a um conto de réis Contravenção Art. 54, parágrafo único Exibição ou guarda de lista de sorteio de loteria estadual proibida editorial prisão simples, de um a três meses, e multa, de duzentos mil réis a um conto de réis Contravenção Art. 55 Impressão de bilhetes, lista ou anúncios prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção Art. 56 Distribuição ou transporte de listas ou avisos prisão simples, de um a três meses, e multa, de cem a quinhentos mil réis Contravenção Art. 57 Publicidade de sorteio multa, de um a dez contos de réis Contravenção Art. 58 Jogo do bicho prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis Contravenção Art. 59 Vadiagem prisão simples, de quinze dias a três meses Contravenção Art. 62 Embriaguez prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção Art. 63 Bebidas alcoólicas prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis Contravenção Art. 64 Crueldade contra animais prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis Contravenção Art. 64, § 1º Crueldade contra animais em local público editorial prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis Contravenção

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 66 Omissão de comunicação de crime multa, de trezentos mil réis a três contos de réis Contravenção Art. 67 Inumação ou exumação de cadáver prisão simples, de um mês a um ano, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção Art. 68 Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis Contravenção Art. 70 Violação do privilégio postal da União prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de três a dez contos de réis, ou ambas cumulativamente Contravenção