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PARTE GERAL

Contravenções Penais

Art. 5 Penas principais

rubrica editorial

44 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 5º As penas principais são:

I – prisão simples.

II – multa.

Decisões que citam este artigo

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art5