44 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 5º As penas principais são:
I – prisão simples.
II – multa.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
11 TJGO · 7 TJDFT · 5 TJPR · 3 TJSP · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ
AGRHC 1091127 AgRg no HCSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/10/2026
5046097-04.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 29/07/2026
0800006-95.2024.8.06.0096 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 28/04/2026
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e mais 9 tribunais
2 TRT18 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
16
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
8 STJ · 4 STF · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TRF4
5046097-04.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/09/2026
ARE 1613235 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 06/07/2026
0010360-20.2022.5.03.0032 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 19/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art5