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PARTE GERAL

Contravenções Penais

Art. 6 Prisão simples

Redação atual dada pela Lei 6.416/1977. 240 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.416/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/1977 Lei 6.416/1977alterado. Publicada em 25/05/1977. Texto oficial

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Decisões que citam este artigo

240

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

36 TJMG · 34 TJSP · 31 TJDFT · 30 TJPR · 29 TJRJ · 19 TJGO · 14 TJMS · 7 TJRS
e mais 15 tribunais

6 TJSC · 6 TJSE · 4 TJPA · 4 TJMA · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJRR · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRT20

0000297-36.2024.8.16.0166TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0000444-02.2024.8.16.0186TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 0004136-59.2025.8.16.0158TJPR, Rel. substituto humberto goncalves brito · 16/11/2026 Ver todos os 240 acórdãos
46

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 6 TJDFT · 3 STF · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TRF1

AREsp 3309639STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 06/11/2026 HC 1140935STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/11/2026 AREsp 3343206STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 27/10/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art6