Redação atual dada pela Lei 6.416/1977. 240 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/1977 Lei 6.416/1977alterado. Publicada em 25/05/1977. Texto oficial
Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.
§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJSC · 6 TJSE · 4 TJPA · 4 TJMA · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJRR · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art6