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PARTE GERAL

Contravenções Penais

Art. 7 Reincidência

113 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Decisões que citam este artigo

113

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

35 TJSP · 25 TJDFT · 9 TJPR · 8 TJMG · 6 TJRJ · 6 TJGO · 5 STJ · 4 TJRS
e mais 10 tribunais

2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRF5

1501674-87.2024.8.26.0004 Apelação CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 11/11/2026 1500227-90.2024.8.26.0642 Apelação CriminalTJSP, Rel. Nogueira Nascimento · 05/11/2026 0000572-69.2026.8.16.0083TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 04/11/2026 Ver todos os 113 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art7