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PARTE GERAL

Contravenções Penais

Art. 8 Erro de direito

93 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art8