93 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
Decisões que citam este artigo
93
acórdãos de TRT10, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
79 TRT10 · 4 TRT6 · 2 STJ · 2 TRT18 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJRO
5001019-61.2022.8.24.0059 Apelação CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 13/10/2026
0800654-84.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 30/05/2026
5233718-31.2023.8.09.0051 Apelação CriminalTJGO, Rel. Wilson da Silva Dias · 19/12/2025
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e mais 2 tribunais
1 TJES · 1 TRF5
16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
12 TST · 2 STJ · 1 STF · 1 TJRS
0021195-57.2023.5.04.0015 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 25/09/2026
AREsp 2225002STJ, Rel. Sérgio Kukina · 09/09/2026
0020298-56.2024.5.04.0027 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 17/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art8