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PARTE GERAL

Contravenções Penais

Art. 4 Tentativa

55 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

13 TJRJ · 6 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJPR · 4 STJ · 4 TJRS · 3 TJSP · 3 TJMT
e mais 8 tribunais

2 STF · 2 TJSC · 2 TJAL · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRF4

0002203-68.2024.8.16.0099TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 04/11/2026 1500031-91.2025.8.26.0414 Apelação CriminalTJSP, Rel. Hugo Maranzano · 15/09/2026 0004061-62.2024.8.13.0344 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Camargo · 09/09/2026 Ver todos os 55 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art4