55 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
13 TJRJ · 6 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJPR · 4 STJ · 4 TJRS · 3 TJSP · 3 TJMT
0002203-68.2024.8.16.0099TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 04/11/2026
1500031-91.2025.8.26.0414 Apelação CriminalTJSP, Rel. Hugo Maranzano · 15/09/2026
0004061-62.2024.8.13.0344 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Camargo · 09/09/2026
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e mais 8 tribunais
2 STF · 2 TJSC · 2 TJAL · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRF4
11
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
6 STJ · 2 STF · 2 TRF4 · 1 TJPR
HC 1141314STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026
5046097-04.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/09/2026
AREsp 3211903STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art4