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PARTE GERAL

Contravenções Penais

Art. 3 Voluntariedade Dolo e culpa

153 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRT18, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária.

Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Decisões que citam este artigo

153

acórdãos de TRT18, TR3 e outros tribunais citam este artigo

64 TRT18 · 29 TR3 · 14 TJSP · 6 TJPR · 5 TJGO · 4 TJRJ · 4 TRF5 · 4 CARF
e mais 14 tribunais

3 STJ · 3 TJDFT · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TRT8 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR4 · 1 TR5

0702844-84.2026.8.07.0005 417TJDFT, Rel. Evandro Neiva de Amorim · 16/09/2026 HC 1078454 AgRg no HCSTJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 11/06/2026 0007028-30.2022.8.16.0130TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 02/03/2026 Ver todos os 153 acórdãos
49

decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo

11 TRF2 · 7 STJ · 6 TJSC · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TJCE · 3 TST
e mais 6 tribunais

2 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TR3

AREsp 3233016STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026 5009792-84.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 27/07/2026 5021130-98.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 21/06/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art3