153 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRT18, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária.
Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 STJ · 3 TJDFT · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TRT8 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR4 · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art3