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PARTE GERAL

Contravenções Penais

Art. 2 Territorialidade

25 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art2