25 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
7 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJRJ
5011754-82.2023.8.24.0039 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 16/07/2026
HC 1078454 AgRg no HCSTJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 11/06/2026
5049258-73.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Sérgio Miguel Achutti Blattes · 29/04/2026
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e mais 2 tribunais
1 TJSE · 1 TR1
18
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
9 TRF4 · 3 STJ · 3 TST · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJGO
0720202-14.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 06/06/2025
0000910-54.2023.5.10.0022 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 18/12/2024
0000897-97.2023.5.10.0008 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 04/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art2