323 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 TJRJ · 7 TJRS · 6 TJPB · 4 TJPA · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJPB · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art1