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PARTE GERAL

Contravenções Penais

Art. 1 Aplicação das regras gerais do Código Penal

323 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Decisões que citam este artigo

323

acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

161 TJMG · 40 STJ · 22 TJSP · 15 TJPR · 14 TJGO · 10 TJDFT · 8 TR5 · 7 TJSC
e mais 18 tribunais

7 TJRJ · 7 TJRS · 6 TJPB · 4 TJPA · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0002088-18.2025.8.16.0162TJPR, Rel. ana claudia finger · 10/11/2026 0002417-65.2026.8.16.0139TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 10/11/2026 0010652-98.2021.8.16.0170TJPR, Rel. ana claudia finger · 04/11/2026 Ver todos os 323 acórdãos
91

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

68 STJ · 6 TST · 4 TJDFT · 3 STF · 3 TJBA · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TJPB · 1 TJAP

REsp 2296136STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3384262STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 05/11/2026 0002200-24.2024.8.13.0479TJMG, Rel. Des.(a) MAURÍCIO PINTO FERREIRA · 28/10/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art1