219 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:
Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, f'az declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência.
1 figura típica neste artigo
- Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação caput · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJRS · 4 TJPE · 2 STJ · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art68