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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Contravenções Penais

Art. 68 Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação

219 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, f'az declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

219

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

54 TJRJ · 34 TJSP · 31 TJPR · 30 TJDFT · 15 TJSC · 13 TJMG · 11 TJGO · 4 TJCE
e mais 14 tribunais

4 TJRS · 4 TJPE · 2 STJ · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TJAC

0004159-47.2026.8.16.0165TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 10/11/2026 0708089-73.2026.8.07.0006 417TJDFT, Rel. Silvana da Silva Chaves · 04/11/2026 0712292-30.2025.8.07.0001 421TJDFT, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 03/11/2026 Ver todos os 219 acórdãos
49

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 6 TJSP · 5 STF · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJRJ
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO

RHC 241708STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 HC 1142196STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 HC 1142190STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/11/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art68