Revogado pela Lei 6.815/1980. 8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/08/1980 Lei 6.815/1980revogado. Publicada em 21/08/1980. Texto oficial
Art. 69. Exercer, no território nacional, atividade remunerada o estrangeiro que nele se encontre como turista, visitante ou viajante em trânsito:
(Revogado pela Lei nº 6.815, de 19.8.1980)
(Revogado pela Lei nº 6.815, de 19.8.1980)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art69