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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Contravenções Penais

Art. 69 Proibição de atividade remunerada a estrangeiro

Revogado pela Lei 6.815/1980. 8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 6.815, de 19.8.1980. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1980revogado · Lei 6.815/1980
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/08/1980 Lei 6.815/1980revogado. Publicada em 21/08/1980. Texto oficial

Art. 69. Exercer, no território nacional, atividade remunerada o estrangeiro que nele se encontre como turista, visitante ou viajante em trânsito:

(Revogado pela Lei nº 6.815, de 19.8.1980)

(Revogado pela Lei nº 6.815, de 19.8.1980)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art69