18 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 70. Praticar qualquer ato que importe violação do monopólio postal da União:
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de três a dez contos de réis, ou ambas cumulativamente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
1 figura típica neste artigo
- Violação do privilégio postal da União caput · prisão simples de 3 meses a 1 ano · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSC
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3260787STJ, Rel. Og Fernandes · 30/09/2026 HC 1072414STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/04/2026 HC 593628STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 02/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art70