Revogado pela Lei 14.132/2021. 5.297 acórdãos e 1.156 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/03/2021 Lei 14.132/2021revogado. Publicada em 01/04/2021. Texto oficial
Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:
(Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
103 TJES · 90 TJMS · 71 TJPA · 62 TJMT · 62 TJMA · 42 TJPE · 38 TJBA · 37 TJGO · 35 TJRR · 32 TJPB · 21 TJPI · 20 STF · 16 TJRN · 13 TJSE · 10 TJCE · 3 TRF1 · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 STM · 2 TRT7 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJMMG · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TJMG · 9 TJRJ · 7 TJPE · 6 TJMA · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
- Art. 51: Loteria não autorizada
- Art. 52: Loteria estrangeira
- Art. 53: Loteria estadual
- Art. 54: Exibição ou guarda de lista de sorteio
- Art. 55: Impressão de bilhetes, lista ou anúncios
- Art. 56: Distribuição ou transporte de listas ou avisos
- Art. 57: Publicidade de sorteio
- Art. 58: Jogo do bicho
- Art. 59: Vadiagem
- Art. 62: Embriaguez
- Art. 63: Bebidas alcoólicas
- Art. 64: Crueldade contra animais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art65