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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

Contravenções Penais

Art. 65 Perturbação da tranquilidade

Revogado pela Lei 14.132/2021. 5.297 acórdãos e 1.156 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.132, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.132/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/03/2021 Lei 14.132/2021revogado. Publicada em 01/04/2021. Texto oficial

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

(Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)

Decisões que citam este artigo

5.297

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

849 TJRS · 823 TJSC · 759 TJDFT · 680 TJPR · 567 TJMG · 509 TJRJ · 323 TJSP · 118 STJ
e mais 26 tribunais

103 TJES · 90 TJMS · 71 TJPA · 62 TJMT · 62 TJMA · 42 TJPE · 38 TJBA · 37 TJGO · 35 TJRR · 32 TJPB · 21 TJPI · 20 STF · 16 TJRN · 13 TJSE · 10 TJCE · 3 TRF1 · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 STM · 2 TRT7 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJMMG · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT10

0121898-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 10/11/2026 0001685-97.2023.8.16.0007TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 10/11/2026 0713206-55.2025.8.07.0014 420TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 04/11/2026 Ver todos os 5.297 acórdãos
1.156

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

536 STJ · 207 STF · 99 TJBA · 98 TJDFT · 64 TJSC · 51 TJPR · 49 TJRS · 12 TJSP
e mais 10 tribunais

10 TJMG · 9 TJRJ · 7 TJPE · 6 TJMA · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3351851STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 AREsp 3381728STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 AREsp 3304490STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 Ver todas as 1.156 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art65