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Novidades da legislação

Contravenções Penais: dispositivos revogados

6 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 27 Exploração da credulidade pública · pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997
  • Art. 39 Associação secreta · pela pela Lei nº 14.197, de 2021
  • Art. 60 Mendicância · pela Lei nº 11.983, de 2009
  • Art. 61 Importunação ofensiva ao pudor · pela Lei nº 13.718, de 2018
  • Art. 65 Perturbação da tranquilidade · pela Lei nº 14.132, de 2021
  • Art. 69 Proibição de atividade remunerada a estrangeiro · pela Lei nº 6.815, de 19.8.1980