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Histórico da norma

Contravenções Penais: o que mudou desde a publicação

8 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 09/10/2024 Lei nº 14.994 Art. 21, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 21, § 2 (Acréscimo).
  • 01/09/2021 Lei nº 14.197 Art. 39, caput (Revogação); Art. 39, Pena (Revogação); Art. 39, § 1 (Revogação); Art. 39, § 2 (Revogação).
  • 31/03/2021 Lei nº 14.132 Art. 65 (Revogação).
  • 24/09/2018 Lei nº 13.718 Art. 61 (Revogação).
  • 04/08/2015 Lei nº 13.155 Art. 50, § 2 (Alteração).
  • 17/03/2015 Lei nº 13.106 Art. 63, caput, Inciso 1 (Revogação).
  • 16/07/2009 Lei nº 11.983 Art. 60 (Revogação).
  • 01/10/2003 Lei nº 10.741 Art. 21 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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