Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Crimes contra a administração pública
  4. Assumir a culpa por crime de outra pessoa é crime?

Prática · Crimes contra a administração pública

Assumir a culpa por crime de outra pessoa é crime?

É autoacusação falsa: acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outra pessoa, com detenção de três meses a dois anos ou multa. É o caso de quem assume o crime de parente ou do chefe para livrá-lo.

O fundamento, no texto da lei

O crime

O art. 341 do CP pune quem se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem, com detenção de três meses a dois anos ou multa.

A acusação tem de ser feita perante a autoridade: delegado, promotor ou juiz. Dizer a um vizinho que foi o autor não é o crime.

Por que a confissão não basta

O art. 197 do CPP manda confrontar a confissão com as demais provas. É por isso que a confissão falsa costuma ser descoberta: ela não se encaixa no resto do processo.

Quando é parente

A lei não isenta de pena quem assume o crime de um parente, ao contrário do que faz no favorecimento pessoal. A motivação pode pesar na pena, mas o crime existe.

O que a lei não diz

O texto não diz se a autoacusação feita no interrogatório judicial, como estratégia de defesa, está alcançada, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra se a autoacusação feita como estratégia no interrogatório judicial está alcançada.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 14 perguntas do tema Crimes contra a administração pública

Pergunta 6 de 14 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 25/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.