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Prática · Crimes contra a administração pública

Cobrar uma dívida com as próprias mãos é crime?

É exercício arbitrário das próprias razões: fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, ainda que legítima, salvo quando a lei permite. A pena é de detenção de quinze dias a um mês ou multa, além da pena da violência. Sem violência, só se processa por queixa do ofendido, em seis meses.

O crime

O art. 345 do CP pune quem faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, com detenção de quinze dias a um mês ou multa, além da pena correspondente à violência.

O crime existe mesmo quando a dívida é verdadeira. O que se pune é o caminho, e não a pretensão. Tomar o bem do devedor para se pagar é o caso típico.

Quem processa

O art. 345, parágrafo único, do CP só permite processar mediante queixa quando não há emprego de violência. A ação é do ofendido, e o art. 38 do CPP lhe dá seis meses, contados do dia em que soube quem é o autor.

Juizado

O art. 61 da Lei 9.099/1995 considera de menor potencial ofensivo os crimes com pena máxima de até dois anos. O caso vai ao Juizado Especial Criminal, com composição civil e transação penal, salvo se a violência praticada levar a pena para cima desse limite.

A coisa própria em poder de outro

O art. 346 do CP pune quem tira, suprime, destrói ou danifica coisa própria que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção, com detenção de seis meses a dois anos e multa. É o dono que retoma à força o carro penhorado ou o bem deixado em garantia.

O que a lei não diz

O texto não diz quando a própria lei permite agir sem o juiz, e esta página não enumera esses casos.

O que esta página não responde: Esta página não enumera os casos em que a lei permite agir por conta própria sem o juiz.

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