Redação atual dada pela Lei 11.313/2006. 4.676 acórdãos e 1.418 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/06/2006 Lei 11.313/2006alterado. Publicada em 29/06/2006. Texto oficial
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
(Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
172 TJBA · 168 TJDFT · 136 TJMA · 125 TRF3 · 103 TJRN · 90 TJSE · 80 TJPE · 76 TJES · 72 TJPA · 62 TRF1 · 61 TJAM · 59 TJGO · 59 TJAL · 51 TRF5 · 46 TJMT · 43 TJPI · 42 TJMS · 33 STF · 24 TJPB · 22 TRF4 · 11 TJRO · 11 TJTO · 9 TJRR · 8 TR4 · 2 TRF2 · 2 TR2 · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TRF6 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJRS, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
42 TJDFT · 35 TJMA · 34 TJES · 25 TRF4 · 16 TJRJ · 16 TRF1 · 8 TJPB · 5 TJGO · 4 TJCE · 4 TRF2 · 4 TR2 · 3 TJPE · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TR3
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Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 60
- Art. 62: Princípios do procedimento
- Art. 63: Competência pelo lugar da infração
- Art. 64: Publicidade e horário dos atos processuais
- Art. 65
- Art. 66: Citação pessoal no Juizado
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art61