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Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais

JECrim

Art. 61

Redação atual dada pela Lei 11.313/2006. 4.676 acórdãos e 1.418 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.313/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/06/2006 Lei 11.313/2006alterado. Publicada em 29/06/2006. Texto oficial

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

(Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Decisões que citam este artigo

4.676

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

609 TJRS · 468 TJSP · 402 TJMG · 395 TJSC · 391 TJPR · 338 TJRJ · 324 STJ · 176 TJCE
e mais 30 tribunais

172 TJBA · 168 TJDFT · 136 TJMA · 125 TRF3 · 103 TJRN · 90 TJSE · 80 TJPE · 76 TJES · 72 TJPA · 62 TRF1 · 61 TJAM · 59 TJGO · 59 TJAL · 51 TRF5 · 46 TJMT · 43 TJPI · 42 TJMS · 33 STF · 24 TJPB · 22 TRF4 · 11 TJRO · 11 TJTO · 9 TJRR · 8 TR4 · 2 TRF2 · 2 TR2 · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TRF6 · 1 TRT10

0011550-57.2026.8.16.0196TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 5047757-68.2025.8.24.0038 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 12/11/2026 5004022-97.2026.8.13.0056 Conflito de JurisdiçãoTJMG, Rel. Des.(a) Glauco Fernandes · 12/11/2026 Ver todos os 4.676 acórdãos
1.418

decisões monocráticas de TJRS, STF e outros tribunais citam este artigo

461 TJRS · 201 STF · 165 STJ · 106 TJSP · 104 TJSC · 69 TJPR · 60 TJBA · 49 TJMG
e mais 15 tribunais

42 TJDFT · 35 TJMA · 34 TJES · 25 TRF4 · 16 TJRJ · 16 TRF1 · 8 TJPB · 5 TJGO · 4 TJCE · 4 TRF2 · 4 TR2 · 3 TJPE · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TR3

5409060-26.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Vanessa Gastal de Magalhaes · 10/11/2026 5408072-05.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Luiz Mello Guimarães · 09/11/2026 5000375-97.2016.8.21.0064 ApelaçãoTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 05/11/2026 Ver todas as 1.418 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art61