61 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJTO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJTO, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 STF · 3 TJPE · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 62: Princípios do procedimento
- Art. 63: Competência pelo lugar da infração
- Art. 64: Publicidade e horário dos atos processuais
- Art. 65
- Art. 66: Citação pessoal no Juizado
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
- Art. 73: Condução da conciliação
- Art. 74: Composição dos danos civis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art68