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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção I - Da Competência e dos Atos Processuais

JECrim

Art. 68 Intimação e citação com advogado

rubrica editorial

61 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJTO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TJTO, TJPI e outros tribunais citam este artigo

9 TJTO · 6 TJPI · 5 TJDFT · 5 TJPR · 5 TJMT · 4 TJMG · 4 TJRO · 3 STJ
e mais 15 tribunais

3 STF · 3 TJPE · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT21

0000316-81.2026.8.17.3290 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 03/11/2026 1045105-37.2024.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Lidio Modesto da Silva Filho · 14/10/2026 0005735-95.2025.8.27.2722 Apelação CívelTJTO, Rel. Nelson Coelho Filho · 07/10/2026 Ver todos os 61 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art68