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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção II - Da Fase Preliminar

JECrim

Art. 70 Designação de audiência preliminar

rubrica editorial

124 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJRO, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.

Decisões que citam este artigo

124

acórdãos de TJRO, TJMT e outros tribunais citam este artigo

50 TJRO · 32 TJMT · 8 TJPR · 6 STF · 6 TRF3 · 4 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPE
e mais 10 tribunais

2 TJRN · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

1002959-98.2025.8.11.0023 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Hildebrando da Costa Marques · 26/10/2026 7011165-13.2026.8.22.0005 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 21/10/2026 0000766-79.2025.8.17.3380 Apelação CriminalTJPE, Rel. Honorio Gomes do Rego Filho · 21/10/2026 Ver todos os 124 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art70