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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção I - Da Competência e dos Atos Processuais

JECrim

Art. 64 Publicidade e horário dos atos processuais

rubrica editorial

35 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art64