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Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais

JECrim

Art. 62 Princípios do procedimento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.603/2018. 321 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2018alterado · Lei 13.603/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/01/2018 Lei 13.603/2018alterado. Publicada em 10/01/2018. Texto oficial

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

(Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)

Decisões que citam este artigo

321

acórdãos de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

106 TJMT · 51 TJRJ · 26 TJDFT · 25 TJPR · 13 TJSP · 11 TJGO · 10 TJSC · 10 TJMA
e mais 19 tribunais

7 STJ · 6 TJBA · 6 TJMG · 6 TJRS · 6 TJPI · 6 TJES · 6 TR3 · 4 TJPA · 4 TJRN · 3 STF · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPB

7037119-10.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza · 16/11/2026 1031739-83.2026.8.11.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 05/11/2026 5026403-73.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026 Ver todos os 321 acórdãos
67

decisões monocráticas de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo

13 STF · 13 TJGO · 11 STJ · 11 TJSC · 9 TJDFT · 3 TR3 · 2 TJBA · 1 TJRJ
e mais 4 tribunais

1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TRF1

HC 1123324STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 ARE 1623637 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 22/09/2026 5000796-84.2025.8.08.9101 RECLAMAÇÃOTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 09/09/2026 Ver todas as 67 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art62