Redação atual dada pela Lei 13.603/2018. 321 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/01/2018 Lei 13.603/2018alterado. Publicada em 10/01/2018. Texto oficial
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
(Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
7 STJ · 6 TJBA · 6 TJMG · 6 TJRS · 6 TJPI · 6 TJES · 6 TR3 · 4 TJPA · 4 TJRN · 3 STF · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPB
decisões monocráticas de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TRF1
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 60
- Art. 61
- Art. 63: Competência pelo lugar da infração
- Art. 64: Publicidade e horário dos atos processuais
- Art. 65
- Art. 66: Citação pessoal no Juizado
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art62