2.720 acórdãos e 404 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
83 TJRN · 80 TJDFT · 80 TJES · 74 TJPE · 59 TJPA · 51 TJMS · 48 TJCE · 48 TJRO · 45 TJAM · 40 STJ · 38 TJMA · 18 TJPB · 14 TJTO · 12 TJGO · 12 TJPI · 11 STF · 10 TJSE · 8 TJRR · 7 TRF1 · 6 TJAL · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TR3 · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJES · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TJMG · 3 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJAP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 60
- Art. 61
- Art. 62: Princípios do procedimento
- Art. 63: Competência pelo lugar da infração
- Art. 64: Publicidade e horário dos atos processuais
- Art. 65
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art66