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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção I - Da Competência e dos Atos Processuais

JECrim

Art. 66 Citação pessoal no Juizado

rubrica editorial

2.720 acórdãos e 404 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Decisões que citam este artigo

2.720

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

437 TJMG · 423 TJRJ · 315 TJPR · 206 TJSP · 204 TJSC · 159 TJRS · 112 TJBA · 109 TJMT
e mais 26 tribunais

83 TJRN · 80 TJDFT · 80 TJES · 74 TJPE · 59 TJPA · 51 TJMS · 48 TJCE · 48 TJRO · 45 TJAM · 40 STJ · 38 TJMA · 18 TJPB · 14 TJTO · 12 TJGO · 12 TJPI · 11 STF · 10 TJSE · 8 TJRR · 7 TRF1 · 6 TJAL · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TR3 · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TJAC

0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 1501360-08.2024.8.26.0695 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 12/11/2026 1501674-87.2024.8.26.0004 Apelação CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 11/11/2026 Ver todos os 2.720 acórdãos
404

decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo

116 TJBA · 78 STF · 70 TJSP · 32 TJRJ · 32 TJRS · 21 STJ · 15 TJPR · 10 TJDFT
e mais 10 tribunais

8 TJES · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TJMG · 3 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJAP

5008695-58.2024.8.21.0064 ApelaçãoTJRS, Rel. Jayme Weingartner Neto · 23/10/2026 RHC 243589STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 22/10/2026 2232324-20.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 22/09/2026 Ver todas as 404 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art66