323 acórdãos e 354 decisões monocráticas de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 65
- Art. 66: Citação pessoal no Juizado
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 72
- Art. 73: Condução da conciliação
- Art. 74: Composição dos danos civis
- Art. 75: Direito de representação verbal
- Art. 76: Proposta de aplicação imediata de pena
- Art. 77: Oferecimento de denúncia ou queixa oral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art71