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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção II - Da Fase Preliminar

JECrim

Art. 71 Intimação por ausência de comparecimento

rubrica editorial

323 acórdãos e 354 decisões monocráticas de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

323

acórdãos de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo

264 TJDFT · 17 TJRO · 6 STJ · 6 TJRN · 5 TJPE · 5 TJMT · 4 STF · 4 TJSC
e mais 9 tribunais

3 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAC

0000212-95.2026.8.17.8235 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 16/10/2026 1006011-31.2026.8.11.0003 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Walter Pereira de Souza · 15/10/2026 7000543-72.2026.8.22.0004 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 28/09/2026 Ver todos os 323 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art71