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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção III - Do Procedimento Sumariíssimo

JECrim

Art. 77 Oferecimento de denúncia ou queixa oral

rubrica editorial

718 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

718

acórdãos de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo

139 TJMA · 92 TJMG · 90 TJRJ · 53 TJRS · 49 TJSP · 48 STJ · 36 TJDFT · 32 TJPR
e mais 26 tribunais

23 TJPA · 18 STF · 18 TJSC · 15 TJBA · 10 TJCE · 10 TJPE · 10 TJMT · 10 TRF3 · 9 TJSE · 8 TJES · 7 TJRO · 7 TJGO · 6 TJPB · 5 TJRN · 4 TJPI · 4 TJTO · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAP

5000524-90.2024.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 4482589-68.2026.8.13.0000 Correição Parcial CrimeTJMG, Rel. Des.(a) Régia Ferreira de Lima · 27/10/2026 0002237-30.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 Ver todos os 718 acórdãos
97

decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo

22 STF · 19 TJSP · 14 STJ · 11 TJDFT · 8 TJPR · 7 TJSC · 4 TJRJ · 3 TJRS
e mais 8 tribunais

2 TJMG · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

5003382-92.2021.8.24.0079 Apelação CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 21/08/2026 CC 221105STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/08/2026 Pet 11855 PETIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 23/07/2026 Ver todas as 97 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art77